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LGPD — Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)

O NexxorFarm está comprometido com a proteção dos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta página detalha como cumprimos as exigências da legislação brasileira.

1. Controlador dos Dados

O NexxorFarm atua como controlador dos dados pessoais coletados na plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados.

2. Bases Legais para Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

  • Execução de contrato (Art. 7º, V): para fornecer os serviços contratados (gestão de cavalos, controle veterinário, financeiro, etc.)
  • Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e newsletters
  • Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhorias da plataforma e análises estatísticas agregadas
  • Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências fiscais e regulatórias

3. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Como titular dos dados, você tem os seguintes direitos garantidos por lei:

Confirmação de tratamento

Saber se seus dados estão sendo tratados

Acesso aos dados

Obter cópia dos seus dados pessoais

Correção

Atualizar dados incompletos ou desatualizados

Anonimização ou bloqueio

Solicitar anonimização de dados desnecessários

Eliminação

Apagar a conta em Configurações → Perfil (dados retidos 30 dias, depois excluídos em definitivo)

Portabilidade

Exportar seus dados (JSON) em Configurações → Perfil → Privacidade e dados

Informação sobre compartilhamento

Saber com quem seus dados são compartilhados

Revogação do consentimento

Retirar consentimento a qualquer momento

4. Dados Pessoais Coletados

DadoFinalidadeBase Legal
Nome completoIdentificação na plataformaExecução de contrato
EmailLogin e comunicaçõesExecução de contrato
TelefoneSuporte e contatoConsentimento
Nome do harasPersonalização do sistemaExecução de contrato
Dados dos cavalosPrestação do serviçoExecução de contrato
Dados financeirosMódulo financeiroExecução de contrato
IP e navegadorSegurança e analyticsLegítimo interesse

5. Segurança dos Dados

Implementamos as seguintes medidas técnicas e administrativas para proteção dos seus dados:

  • Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
  • Criptografia em repouso do banco de dados, fornecida pelo provedor de infraestrutura
  • Isolamento de dados no banco de dados (Row Level Security): cada usuário acessa apenas os dados da sua propriedade ou os que foram compartilhados com ele
  • Autenticação segura com hash de senhas (bcrypt)
  • Controle de acesso baseado em funções

6. Transferência Internacional

Seus dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Nestes casos, garantimos que os provedores adotam padrões de proteção equivalentes aos exigidos pela LGPD, conforme Art. 33 da lei.

7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme Art. 48 da LGPD, em prazo razoável.

8. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou reportar questões relacionadas à proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo email de suporte disponível na plataforma.

9. ANPD

Caso não fique satisfeito com a resposta do NexxorFarm, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site gov.br/anpd.